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Dec. Gov. RS 32.188/86 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.188 de 04.03.1986

DOE-RS: 04.03.1986

Dispõe sobre o pagamento de tributos vencíveis em 28 de fevereiro de 1986.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso IV, da Constituição do Estado,

considerando as medidas adotadas pelo Governo Federal na área econômica;

considerando a declaração de feriado bancário nacional no dia 28 de fevereiro de 1986;

considerando que o dia 28 de fevereiro de 1986 era o último dia útil para pagamento de diversos tributos estaduais,

DECRETA:

Art. 1º - Os tributos estaduais com vencimento em 28 de fevereiro de 1986 poderão ser pagos, sem qualquer acréscimo ou penalidade, até o dia 05 de março de 1986.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de março de ( continua ... )

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