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Dec. Gov. RS 32.163/86 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.163 de 22.01.1986

DOE-RS: 22.01.1986

Modifica os Decretos nºs 31.157, de 25-05-83, que institui o Programa de Promoção e Educação Tributárias, e 31.726, de 30-11-84, que cria a Comissão Estadual de Educação Tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos IV e VII, da Constituição do Estado, de 27 de janeiro de 1970,

DECRETA:

Art. 1º - O inciso I do artigo 4º do Decreto nº 31.157, de 25 de maio de 1983, com a redação dada pelo Decreto nº 31.528, de 31 de maio de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - aos consumidores que entregarem documentos fiscais previstos no Regulamento do ICM e no Decreto nº 32.046, de 31 de outubro de 1985, emitidos por contribuinte deste Estado e correspondente a operação em que o destinatário das mercadorias seja pessoa física ou entidade sem fins lucrativos;"

Art. 2º - O inciso I do artigo 2º do Decreto nº 31.726, de 30 de novembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - pela Secretaria da Fazenda:

a) Superintendente da Administração Tributária;

b) Diretor de Assessoria de Promoção e Educação Tributárias; e

c) Assessor Especial da Superintendência da Administração Tributária;"

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1986.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de janeiro de ( continua ... )

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