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Dec. Gov. RS 32.159/86 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.159 de 15.01.1986

DOE-RS: 15.01.1986

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (ISPV).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO Nº 01 - O artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 - O imposto devido resultará da aplicação da alíquota correspondente, fixada no artigo anterior, sobre a base de cálculo, nos termos do artigo 10.

§ 1º - No caso de veículo novo, o imposto calculado nos termos deste artigo será reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês da aquisição.

§ 2º - Quando a propriedade do veículo deixar de ser beneficiada com imunidade ou isenção, o imposto devido também será reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês em que tenha ocorrido o evento.

§ 3º - Não será exigido o imposto comprovadamente pago, a quem de direito, relativamente ao ano-calendário em que ocorrer a alienação do veículo ou a transferência do domicílio do proprietário, de outra para esta unidade da Federação.

§ 4º - Também será exigido o imposto a partir do ano-calendário seguinte ao da baixa do registro do veículo."

ALTERAÇÃO Nº 02 - O artigo 13 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 - O imposto será pago em estabelecimento bancário credenciado, situado neste Estado, observadas as instruções baixadas pela Secretaria da Fazenda."

ALTERAÇÃO Nº 03 - O artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 - O imposto será pago em cada ano-calendário, dentro dos seguintes prazos:

I - quanto aos veículos automotores terrestres ( continua ... )

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