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Dec. Gov. RS 32.713/87 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.713 de 30.12.1987

DOE-RS: 30.12.1987

Modifica a redação do artigo 1º do Decreto nº 31.795, de 28-12-84, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV, do artigo 66, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 31.795, de 28 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Os preços dos serviços da Junta Comercial do Estado e os valores das multas por ela aplicáveis serão determinados, em cada exercício, pela aplicação dos percentuais constantes da Tabela anexa sobre o valor da Obrigação do Tesouro Nacional vigente no mês de dezembro do exercício imediatamente anterior, desprezando-se, do resultado, as frações inferiores a Cz$ 1,00 (um cruzado)."

Art. 2º - A Tabela de que trata o Decreto número 31.795, de 28-12-84, fica substituída pela que constitui o anexo deste Decreto.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1988.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 1987.

TABELA DE REFERÊNCIA PARA OS PREÇOS DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMÉRCIO E PARA OS VALORES DAS MULTAS APLICÁVEIS PELA JUNTA COMERCIAL DO RIO GRANDE DO SUL ANEXA AO DECRETO Nº 32.713, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.

1 - Firma Individual %

a) Constituição 250

b) Anotação de mudança de endereço (exclusivamente) 50

c) Anotação 200

d) Cancelamento 100

2 - Sociedades, Exclusive Sociedade Anônima, em Comandita por Ações e Cooperativas

a) Contrato Social 600

b) Alteração de endereço (exclusivamente) 100

c) Alteração contratual 500

d) Distrato Social 300

Liquidação 300

3 - Empresa Pública, ( continua ... )

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