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Dec. Gov. RS 32.711/87 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.711 de 30.12.1987

DOE-RS: 30.12.1987

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, as seguintes alterações, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 32.320, de 28 de agosto de 1986:

Alteração nº 008 - a sigla do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é IPVA;

Alteração nº 009 - a sigla do Cadastro Geral de Contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores passa a ser CGC/IPVA;

Alteração nº 010 - ficam acrescentados os itens IV a VIII e os §§ 1º a 4º ao artigo 4º, com a seguinte redação:

"IV - os proprietários de veículos automotores, de uso terrestre, em relação ao veículo fabricado:

a) há 15 anos ou mais, se nacional;

b) há 25 anos ou mais, se estrangeiro;

V - os proprietários de veículos automotores, em relação aos ciclomotores.

VI - os proprietários de veículos automotores, em relação aos veículos de força motriz elétrica;

VII - os deficientes físicos e os paraplégicos, proprietários de veículos automotores, de uso terrestre e de fabricação nacional, em relação ao veículo adaptado às necessidades de seu proprietário, em razão da deficiência física ou da paraplegia.

§ 1º - Para os fins do disposto no item IV deste artigo, tomar-se-á por base o ano de fabricação do veículo, constante no respectivo documento de registro fornecido pelo Departamento Nacional de Trânsito.

§ 2º - As isenções previstas nos itens I a III deste artigo ficam condicionadas ao seu reconhecimento por Fiscal de Tributos Estaduais, e somente serão reconhecidas após a apresentação de documentos que comprovem a condição do ( continua ... )

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