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Dec. Gov. RS 32.607/87 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.607 de 25.08.1987

DOE-RS: 25.08.1987

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 32.603, de 21 de agosto de 1987 (D.O. 24.8.87):

ALTERAÇÃO Nº 514 - O inciso XXII do artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXII - saídas de milho ou de sorgo (§§ 6º e 7º do art. 11);"

ALTERAÇÃO Nº 515 - Fica revogado o inciso XXVI do artigo 7º.

ALTERAÇÃO Nº 516 - O § 6º do artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 6º - Exclui-se, também, a responsabilidade pelo imposto cujo pagamento tenha sido diferido:

a) nas saídas de milho ou sorgo, destinadas a produtor deste Estado para emprego na avicultura ou na suinocultura;

b) nas saídas de ração, relativamente ao milho ou ao sorgo empregados na correspondente industrialização, promovidas:

1 - pelo fabricante e destinadas a produtor deste Estado para emprego na avicultura ou na suinocultura;

2 - por indústria ou abatedouro, quando em regime de integração, destinadas a produtor deste Estado para emprego na avicultura ou na suinocultura;

c) nas saídas de milho ou de sorgo, destinadas a produtor deste Estado para emprego na alimentação de gado leiteiro, até 31.08.87."

ALTERAÇÃO Nº 517 - Fica revogado o § 8º do artigo 11.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de ( continua ... )

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