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Dec. Gov. RS 32.585/87 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.585 de 10.07.1987

DOE-RS: 10.07.1987

Dispõe sobre a atuação do Governo Estadual no fiscalização das medidas a que se refere o Decreto-Lei Federal nº 2.335, de 12 de junho de 1987.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, itens IV e VII, e Parágrafo Único da Constituição do Estado e nos termos do disposto no Decreto Lei nº 2 335, de 12 de junho de 1987, alterado pelo Decreto Lei nº 2.339, de 26 de junho de 1987, e

Considerando a necessidade de dar urgente execução às medidas de colaboração com o Governo Federal na implantação do Programa de Estabilidade Econômica instituído pelo Decreto Lei Federal nº 2.335, de 12 de junho de 1987;

Considerando que o aludido diploma legal confere aos Estados atribuições para designar servidores com competência para atuar, aplicar sanções e praticar os demais atos necessários ao cumprimento do mesmo, bem como do que contém na Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a praticar em nome do Estado do Rio Grande do Sul todos os atos administrativos cuja delegação de competência lhe foi outorgada através do Decreto-Lei Federal nº 2.335, de 12 de junho de 1987, alterado pelos Decretos Leis nºs 2.336, de 15 de junho de 1987 e 2.339, de 26 de junho de 1987.

Art. 2º - O Secretário de Estado da Fazenda poderá solicitar a qualquer Órgão da Administração Estadual, direta ou indireta, a cessão de viaturas e pessoal de apoio para a realização das atividades a que se refere este Decreto.

Art. 3º - O Secretário de Estado da Fazenda regulará, por ato próprio, a atividade a ser desenvolvida pelos Órgãos subordinados à sua Pasta, bem como as atividades de apoio necessárias à garantia do cumprimento, no território estadual, das medidas a serem postas em prática.

Art. 4º - Competirá ao Programa de Defesa do Consumidor (PRODECON), esclarecer aos consumidores, comerciantes e industriais sobre o alcance das normas, princípios e demais disposições que regem o sistema instituído pelo Decreto Lei Federal nº 2.335, de 12 de junho de 1987.

Art. 5º - Caberá à Secretaria de Estado da Justiça receber sugestões das demais Secretarias e das Promotorias.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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