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Dec. Gov. RS 32.576/87 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.576 de 30.06.1987

DOE-RS: 30.06.1987

Modifica o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 26 do Decreto nº 32.397, de 18 de novembro de 1986, passa a vigorar com a redação a seguir especificada:

"Art. 26 - Fica facultada a utilização da Guia de Arrecadação, nos modelos instituídos pelo Decreto nº 26.794, de 13 de março de 1978, até 31 de dezembro de 1987."

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de ( continua ... )

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