x
x
x
Dec. Gov. RS 32.569/87 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.569 de 02.06.1987

DOE-RS: 02.06.1987

Prorroga prazo para pagamento de tributo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe conferem o artigo 25 da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972, e o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado, considerando o recente episódio da greve do funcionalismo público estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado para 05 de junho de 1987 o prazo para pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM), cujo vencimento tenha ocorrido no período compreendido entre 06 de abril a 26 de maio de 1987, desde que dependesse de ato da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se por igual à parcela de crédito tributário objeto de moratória cujo pagamento deveria ter ocorrido no mencionado período.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de maio de 1987.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de junho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?