x
x
x
Dec. Gov. RS 32.537/87 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.537 de 03.04.1987

DOE-RS: 03.04.1987

Prorroga prazo para pagamento de tributo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe conferem o artigo 25 da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972, e o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado, considerando o recente episódio da greve dos empregados em estabelecimentos bancários,

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado para 6 de abril de 1987 o prazo para pagamento de tributo do Estado cujo vencimento tenha ocorrido no período de 24 de março a 19 de abril de 1987.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se por igual à parcela de crédito tributário objeto de moratória, cujo pagamento deveria ter ocorrido no mencionado período.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de abril de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?