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Dec. Gov. RS 32.533/87 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.533 de 30.03.1987

DOE-RS: 30.03.1987

Prorroga prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (ISPV).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam prorrogados. para 31 de março de 1987, os prazos para pagamento da primeira parcela ou integral do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, relativamente a veículo automotor terrestre usado ,cujo número final da placa seja 3 (três).

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de março de 1987.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de março de ( continua ... )

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