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Lei Gov. RS 8.792/88 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.792 de 30.12.1988

DOE-RS: 30.12.1988

Institui Adicional ao Imposto da União sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.


PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei, o Adicional ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Ad/IR).

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 2º - O Adicional tem como fato gerador o pagamento do imposto de competência da União, incidente sobre:

I - lucros;

II - ganhos; e

III - rendimentos de capital.

Art. 3º - Ocorre o fato gerador do Adicional na data do pagamento do imposto, de competência da União, a que se refere o artigo 1º, ainda que sob a forma de antecipação, e na data da retenção na fonte.

CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 4º - O Adicional não incide sobre o valor do imposto pago sobre rendimentos do trabalho, inclusive pagos por sociedades civis de serviços profissionais, sobre proventos da aposentadoria e sobre pensões.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, rendimento do trabalho é a remuneração de qualquer espécie por trabalho ou serviço prestado no exercício de emprego, cargo ou função.

CAPÍTULO III
DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Art. 5º - Contribuinte do Adicional é a pessoa física ou jurídica, domiciliada no território do Estado, que paga à União Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.

§ 1º - Quando se verificar, com relação à pessoa física, mais de uma residência ou vários centros de ocupação habituais, ou, relativamente à pessoa jurídica, pluralidade de estabelecimentos, considerar-se-á como ( continua ... )

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