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Dec. Gov. RS 33.096/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.096 de 30.12.1988

DOE-RS: 30.12.1988

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida no Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, a seguinte alteração, numerada em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 32.711, de 30 de dezembro de 1987:

Alteração nº 014 - O inciso I do artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, conforme o número final da placa, em um único pagamento ou em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, obedecido o seguinte calendário:

FINAL PAGAMENTO PAGAMENTO

PARCELA DO INTEGRAL

Parcela Vencimento Vencimento

1ª 20/03

1/22ª 18/0418/04

3ª 18/05

1ª 21/03

3/42ª 19/0419/04

3ª 19/05

1ª 22/03

52ª 20/0420/04

3ª 22/05

1ª 24/03

62ª 24/0424/04

3ª 24/05

1ª 27/03

72ª 25/0425/04

3ª 25/05

1ª28/03

( continua ... )

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