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Dec. Gov. RS 33.094/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.094 de 30.12.1988

DOE-RS: 30.12.1988

Modifica o Decreto nº 31.985, de 28 de agosto de 1985, e o Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribução que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Decreto nº 31.985, de 28 de agosto de 1985, as seguintes alterações, numeradas em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 33.027, de 1º de dezembro de 1988:

ALTERAÇÃO Nº 025 - O § 20 do artigo 23 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - Fica dispensada a emissão, por microempresa, de documento fiscal nas vendas de mercadorias e no fornecimento de alimentação destinadas a pessoas físicas, salvo quando as mercadorias e os alimentos, transportados em veículo de qualquer tipo, excederem o valor de 0,25 UPF-RS (vinte e cinco centésimos da Unidade Padrão Fiscal)."

ALTERAÇÃO Nº 026 - Fica revogado o § 7º do artigo 23.

Art. 2º - Ficam introduzidas no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações, numeradas em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 33.093, de 30 de dezembro de 1988:

ALTERAÇÃO Nº 696 - A alínea "h" do inciso XXXIX do artigo 24 passa a vigorar com a seguinte redação:

"h) partes, peças, a juntar acessórios e componentes separados, importados para fabricação dos produtos de que tratam as alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "j" deste inciso e as alíneas dos incisos XL e XLI;

ALTERAÇÃO Nº 697 - A alínea "b" do inciso XLI do artigo 24 passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam a alínea "a" deste inciso, as alíneas "a", "b", "c", "d" e "j" do inciso XXXIX e as alíneas do inciso XL, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica.

ALTERAÇÃO Nº 698 - O § 25 do artigo 32 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 25 - Para os fins do disposto no inciso XXXII, quando o preço a vista da mercadoria for inferior ao montante do preço de aquisição mais recente da mercadoria constante de Nota Fiscal, acrescido de 40% (quarenta por cento), a base para cálculo do crédito fiscal simbólico será a diferença entre o preço a prazo e o montante ( continua ... )

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