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Dec. Gov. RS 33.093/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.093 de 30.12.1988

DOE-RS: 30.12.1988

Modifica o Regulamento do imposto de Circulação de Mercadorias.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICM 39/88, cuja ratificação, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, foi publicada no Diário Oficial da União, de 10 de novembro de 1988, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, numeradas em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 33.079, de 29 de dezembro de 1988:

Alteração nº 685 - O "caput" do artigo 145 e o § 7º do artigo 146 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 145 - A emissão e escrituração por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos e livros fiscais, a seguir enumerados, farse-ão de acordo com as disposições deste Capítulo:

I - documentos fiscais:

a) Nota Fiscal;

b) Nota Fiscal de Venda a Consumidor; e

c) Nota Fiscal de Entrada; e

II - livros fiscais:

a) Registro de Entradas;

b) Registro de Saídas;

c) Registro de Controle da Produção e do Estoque; e

d) Registro de Inventário".

"§ 7º - O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá manter, na unidade responsável pelo processamento, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, "lay out" (gabarito de registro) dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no período a que se refere o artigo 177".

Alteração 686 - Os artigos 147 a 150 passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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