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Dec. Gov. RS 33.079/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.079 de 29.12.1988

DOE-RS: 29.12.1988

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações, numeradas em seqüência à incluída pelo Decreto nº 33.061, de 28 de dezembro de 1988:

Alteração nº 682 - O inciso XXXII do artigo 32 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXXII - aos estabelecimentos comerciais exclusivamente varejistas, nas vendas a prazo de mercadorias tributadas, promovidas no período de 05 de outubro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, sem a interveniência de instituição financeira a, em valor igual ao imposto que incidir sobre o valor da diferença entre o preço de venda a prazo e o preço de venda à vista (§§ 24 a 27)".

Alteração nº 683 - O § 3º do artigo 48 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - O imposto devido, relativamente às operações realizadas no período de 1º a 31 de dezembro de 1988, pelos estabelecimentos varejistas, será pago no mês de janeiro de 1989 (§ 16):

a) até o dia 10, o correspondente às vendas à vista;

b) até o dia 25, o correspondente às vendas a prazo, sem a interveniência de instituição financeira".

Alteração nº 684 - Fica acrescentado o § 16 ao artigo 48 com a seguinte redação:

"§ 16 - Na determinação do valor do imposto a recolher, nos termos do § 3º deste artigo, o crédito fiscal deverá ser utilizado na proporção dos débitos respectivos em cada prazo, em relação ao total do período".

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de ( continua ... )

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