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Lei Gov. RS 8.785/88 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.785 de 28.12.1988

DOE-RS: 28.12.1988

Disciplina o funcionamento e a fiscalização de academias, clubes e demais locais onde se ensine ou se pratique quaisquer modalidades de luta corporal, genericamente denominadas "ARTES MARCIAIS".


PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O funcionamento de academias, clubes, departamentos e demais locais onde se ensine ou se pratique quaisquer modalidades de luta corporal, genericamente denominadas "Artes Marciais", só será permitido mediante alvarás ou atestados fornecidos pelas Secretaria da Segurança Pública, Secretaria da Saúde e Secretaria da Educação, nos termos desta Lei.

§ 1º - Só poderão lecionar ou praticar quaisquer modalidades de luta corporal professores, instrutores, alunos ou atletas cadastrados nas respectivas federações esportivas e que sejam portadores de atestado de bons antecedentes criminais com validade não superior a um ano, fornecidos pela Secretaria da Segurança.

§ 2º - Só poderão lecionar ou praticar quaisquer modalidades de luta corporal professores, instrutores, alunos ou atletas que possuam atestado de higidez física e mental conferido por autoridade médica reconhecida e/ou abonado pela Secretaria da Saúde.

§ 3º - Só poderão lecionar quaisquer modalidades de luta corporal professores ou instrutores de reconhecido saber, autorizados pela Secretaria da Educação, que ouvirá uma das federações esportivas envolvidas sobre a habilidade técnica e didática do pretendente.

Art. 2º - A fiscalização das exigências ora instituídas será exercida pelo Conselho Regional de Desportos, através das federações esportivas a que estejam subordinadas as diferentes "Artes Marciais", com o apoio da Secretaria da Segurança, que interditará ou proibirá a atividade dos faltosos.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro de 90 dias após a sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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