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Lei Gov. RS 8.782/88 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.782 de 28.12.1988

DOE-RS: 28.12.1988

Altera o valor da taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - CDO.


PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento, ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - A taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - CDO de que trata a Lei nº 8.504, de 31 de dezembro de 1987, passa a ser de Cz$ 87,85 (oitenta e sete cruzados e oitenta e cinco centavos), por cada saco de 50 (cinqüenta) quilos de arroz em casca, produzido no Estado.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1989.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de ( continua ... )

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