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Dec. Gov. RS 33.061/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.061 de 28.12.1988

DOE-RS: 28.12.1988

Suspende a eficácia das alterações números 611 e 633, introduzidas pelos Decretos números 32.832, de 12.05.88, e 32.904, de 07.07.88, respectivamente, e modifica o Decreto nº 29.809, de 18.09.80.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspensa a eficácia das alterações números 611 e 633, introduzidas pelos Decretos números 32.832, de 12.05.88, e 32.904, de 07.07.88, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 30 de abril de 1989.

Art. 2º - Fica introduzida no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, a seguinte alteração numerada em seqüência à incluída pelo Decreto nº 33.027, de 1º de dezembro de 1988.

Alteração nº 681 - ficam revogados a alínea "e" do § 1º do artigo 7º e o § 15 do artigo 48.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao artigo 2º, a 1º de dezembro de 1988.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de ( continua ... )

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