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Dec. Gov. RS 33.027/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.027 de 01.12.1988

DOE-RS: 01.12.1988

Altera a vigência do Decreto nº 32.930, de 10.08.88, modifica o Decreto nº 29.809, de 18.09.80, e o Decreto nº 31.985, de 28.08.85.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - A alteração nº 022, introduzida pelo Decreto nº 32.930, de 10.08.88, produzirá seus efeitos a partir de 01.01.89.

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Convênio ICM 34/88, cuja ratificação, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, foi publicada no Diário Oficial da União, de 08 de setembro de 1988, fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, numerada em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 33.026, de 1º de dezembro de 1988:

Alteração nº 679 - O "caput" do § 30 do artigo 24 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 30 - O disposto nas alíneas "h" e "i" do inciso XXXIX só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 31 e desde que os produtos se destinem a:"

Art. 3º - Fica introduzida no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, a seguinte alteração numerada em seqüência à incluída pelo artigo anterior:

Alteração nº 680 - O § 1º do artigo 112 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor nas vendas inferiores ao valor de 0,25 UPF-RS (vinte e cinco centésimos da Unidade Padrão Fiscal) (§ 2º; arts. 58, §§ 3º e 4º; 65 e 190)."

Art. 4º - Ficam introduzidas nº Decreto nº 31.985, de 28 de agosto de 1985, as seguintes alterações numeradas em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 32.930, de 10 de agosto de 1988:

Alteração nº 023 - O § 2º do artigo 23 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - Fica dispensada a emissão, por microempresa, de documento fiscal, nas vendas de mercadorias e no fornecimento de alimentação, efetuadas a pessoas físicas, desde que as mercadorias e os alimentos não excedam o valor de 0,25 UPF-RS (vinte centésimos da Unidade Padrão Fiscal) (§ ( continua ... )

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