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Dec. Gov. RS 33.026/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.026 de 01.12.1988

DOE-RS: 01.12.1988

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no Ajuste SINIEF 02/88, celebrado em 11 de outubro de 1988 e publicado no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 1988, fica introduzida no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, a seguinte alteração, numerada em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 33.025, de 1º de dezembro de 1988:

Alteração nº 672 - O "caput" e os §§ 6º a 10 do artigo 62 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 62 - Os documentos fiscais serão numerados em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999 e, atingido esse limite, será recomeçada com a mesma designação de série e subsérie (art. 138, § 7º, "b")."

"§ 6º - Os estabelecimentos que emitam documentos fiscais por processo mecanizado ou datilográfico, em equipamento que não utilize arquivo magnético ou equivalente, poderão usar formulários, contínuos ou em jogos soltos, numerados tipograficamente (§§ 7º a 10).

§ 7º - Na hipótese do parágrafo anterior, as vias dos documentos fiscais destinadas à exibição ao Fisco, deverão ser encadernadas em grupos de até 500 (quinhentas) obedecida sua ordem numérica seqüencial.

§ 8º - É permitido o uso de (§ 9º):

a) documentos fiscais sem distinção por série ou subsérie, englobando as operações a que se refere a seriação indicada no artigo 63, devendo constar a designação "Série Única";

b) da série "A", "B" ou "C", conforme o caso, sem distinção por subséries, englobando operações para as quais sejam exigidas subséries especiais devendo constar a designação "ÚNICA", após a letra indicativa da série.

§ 9º - Nas hipóteses de que trata o parágrafo anterior, será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações em relação às quais são exigidas subséries distintas (art. 63, § ( continua ... )

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