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Dec. Gov. RS 33.025/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 33.025 de 01.12.1988

DOE-RS: 01.12.1988

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no Ajuste SINIEF 02/87, celebrado em 18 de agosto de 1987 e publicado no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 1987, ficam introduzidas no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 33.024, de 1º de dezembro de 1988:

ALTERAÇÃO Nº 666 - A alínea "e" do § 1º do artigo 59 e o inciso V do artigo 69 passam a vigorar com a seguinte redação:

"e) tenha sido emitido após expirado o prazo de validade (art. 58, I, III e IV);"

"V - espécie do documento fiscal, série e subsérie quando for o caso, números inicial e final dos documentos a serem impressos, quantidade, tipo e data-limite máxima para emissão das notas fiscais a serem impressas (§§ 2º, 80 e 9º);"

ALTERAÇÃO Nº 667 - Ficam acrescentados os §§ 8º e 9º ao artigo 69 com a seguinte redação:

"§ 8º - O prazo máximo concedido para utilização das notas fiscais a serem impressas não poderá ultrapassar o período de dois anos, a contar da data da concessão, pela Fiscalização de Tributos Estaduais, da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

§ 9º - As notas fiscais especificadas nos incisos I, III e IV do artigo 58, cuja autorização para impressão tenha sido concedida em data anterior a 30.11.1988, terão o seu prazo limite máximo para emissão vencido em 31.12.1989, salvo expressa autorização do Superintendente da Administração tributária (art. 59, § lº, "e")."

ALTERAÇÃO Nº 668 - O inciso XV do artigo 75 e o inciso VIII do artigo 120 passam a vigorar com a seguinte redação:

"XV - o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/ICM e CGC/MF do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série e subsérie, o número da autorização para impressão de documentos fiscais e a data-limite máxima para emissão das notas fiscais(§ ( continua ... )

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