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Dec. Gov. RS 32.993/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.993 de 12.10.1988

DOE-RS: 13.10.1988

Modifica o Decreto nº 32.397, de 18 de novembro de 1986.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida no Decreto nº 32.397, de 18 de novembro de 1986, a seguinte alteração numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 32.931, de 10 de agosto de 1988:

Alteração nº 003 - O inciso II e as alíneas "a" e "b" do inciso III, todos do artigo 7º, passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - na sucessão legítima cujo monte-mor, compreendida a meação, não ultrapasse o valor equivalente a 1.000 (mil) Unidades Padrão de Capital;"

"a) de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cujo valor não ultrapassar a 600 (seiscentas) Unidades Padrão de Capital;

b) da casa própria, situada em zona urbana ou rural, cujo valor não seja superior a 1.300 (hum mil e trezentas) Unidades Padrão de Capital;"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de outubro de ( continua ... )

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