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Dec. Gov. RS 32.992/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.992 de 12.10.1988

DOE-RS: 13.10.1988

Modifica o regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, a seguinte alteração numerada em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 32.981, de 6 de outubro de 1988:

Alteração nº 662 - Ficam reintroduzidos o inciso XXXII e os §§ 24 a 27, todos do artigo 32, com a seguinte redação:

"XXXII - aos estabelecimentos comerciais exclusivamente varejistas, nas vendas a prazo de mercadorias tributadas, promovidas no período de 05 de outubro a 31 de dezembro de 1988, sem a interveniência de instituição financeira, em valor igual ao imposto que incidir sobre o valor da diferença entre o preço de venda a prazo e o preço de venda à vista (§§ 24 a 27)."

"§ 24 - O benefício previsto no inciso XXXII alcança somente as vendas a prazo de mercadorias novas, em que o pagamento seja efetuado em parecias mensais e sucessivas, em número não inferior a 2 (duas) e não superior a 24 (vinte e quatro), desde que o comprador não seja pessoa jurídica ou firma individual;

§ 25 - Para os fins do disposto no inciso XXXII, quando o preço à vista da mercadoria for inferior ao montante do preço de aquisição mais recente da mercadoria constante de Nota Fiscal, acrescido de 40% (quarenta por cento), a base para cálculo do crédito fiscal simbólico será a diferença entre o prazo e o montante referido;

§ 26 - Para usufruir o beneficio previsto no inciso XXXII, o contribuinte deverá:

a) fazer constar no documento fiscal relativo à saída, individualizadamente, o preço à vista e o preço a prazo das mercadorias vendidas;

b) em substituição ao determinado na alínea anterior, o contribuinte ( continua ... )

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