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Dec. Gov. RS 32.981/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.981 de 06.10.1988

DOE-RS: 06.10.1988

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações numeradas em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 32.953, de 06 de setembro de 1988:

ALTERAÇÃO Nº 656 - O § 12 do artigo 48 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 12 - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica ao imposto relativo às saídas, do respectivo fabricante, de farelo de soja, promovidas no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1988, que será pago até o dia 29 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (art. 50, "a"):"

ALTERAÇÃO Nº 657 - Fica acrescentado o § 14 ao artigo 48 com a seguinte redação:

"§ 14 - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica ao imposto devido em decorrência de estorno de crédito fiscal e/ou de responsabilidade por imposto diferido, relativo às entradas de matérias-primas utilizadas na industrialização de farelo, óleo e demais derivados da soja, destinadas ao exterior, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1988, que será pago até o dia 25 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (art. 33, §§ 5º, "b" e 15 a 18; art. 50, "a")."

ALTERAÇÃO Nº 658 - Os §§ 6º e 21 do artigo 49 passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:

"§ 6º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica ao imposto relativo às saídas, do estabelecimento fabricante, dos produtos compreendidos na posição 84.53 e código 84.55.14.00, da Tabela anexa ao RIPI, cujo imposto deverá ser pago dentro dos seguintes prazos (§ 5º e art. 50, "b"):

a) até o dia 15 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações realizadas no período de 1º a 31 de outubro de ( continua ... )

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