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Dec. Gov. RS 32.953/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.953 de 06.09.1988

DOE-RS: 06.09.1988

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações, numeradas em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 32.952, de 06 de setembro de 1988:

ALTERAÇÃO Nº 654 - Os §§ 4º e 5º do artigo 48 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às saídas de gado e de carne verde de animais vacuns, ovinos, caprinos e bufalinos, promovidas no período de 1º de setembro a 31 de outubro de 1988, cujo imposto será pago até o dia 15 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (art. 50, "a")."

"§ 5º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às saídas de carne suína, promovidas no período de 1º de setembro a 31 de outubro de 1988, cujo imposto será pago até o dia 15 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (art. 50, "a")."

ALTERAÇÃO Nº 655 - O § 11 do artigo 48 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 11 - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às saídas de carne verde de animais vacuns, ovinos, caprinos e bufalinos, carne suína e de aves abatidas e dos produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados congelados ou simplesmente temperados, promovidas por empresas que tenham efetuado o abate em estabelecimento registrado no Serviço de Inspeção sobre Produtos de Origem Animal (SERPA) ou em órgão estadual de igual competência de inspeção, desde que as entradas sejam provenientes deste Estado, cujo imposto deverá ser pago dentro dos seguintes prazos (art. 50, "a"):

a) até o dia 20 do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, referente às operações realizadas no período de 1º a 31 de agosto de ( continua ... )

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