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Dec. Gov. RS 32.952/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.952 de 06.09.1988

DOE-RS: 06.09.1988

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICM 22/88, publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 1988, fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, numerada em seqüência à incluída pelo Decreto nº 32.939, de 16 de agosto de 1988:

ALTERAÇÃO Nº 651 - Ficam acrescentados o inciso X e os §§ 14 e 15 ao artigo 52 com a seguinte redação:

"X - nas saídas de café em coco e café cru, sendo que, nas operações de exportação, somente se aplica o disposto no "caput" deste artigo quando forem realizadas por intermédio de porto localizado em outra unidade da Federação (§§ 14 e 15)."

"§ 14 - Para efeitos do disposto no inciso X, o imposto será pago mediante Guia de Arrecadação em separado, antes de iniciar a remessa, sendo que:

a) constituirá crédito fiscal do adquirente, o ICM destacado na Nota Fiscal, desde que acompanhada de GA, emitida nos termos do "caput" deste parágrafo;

b) na hipótese de inexistir imposto a pagar, tal circunstância deverá ser atestada pela Fiscalização de Tributos Estaduais, na respectiva Nota Fiscal;

§ 15 - O disposto no inciso X não se aplica nas operações de circulação de café em que o instituto Brasileiro do Café - IBC seja o remetente."

Art. 2º - Ficam introduzidas no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações numeradas em seqüência à incluída pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 652 - A remissão constante, na parte final e entre parênteses, do inciso XII do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

"(§§ 4º, 6º, 13 e 14; arts. 33, §§ 3º a 5º e 6º, "a", 2; e ( continua ... )

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