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Dec. Gov. RS 32.939/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.939 de 16.08.1988

DOE-RS: 16.08.1988

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICM 21/88, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 1988, fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, numerada em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 32.933, de 11 de agosto de 1988:

Alteração nº 650 - Ficam acrescentados os §§ 13 e 14 ao artigo 50 com a seguinte redação:

"§ 13 - Para liberação, em virtude de reintrodução no mercado interno, de veículos remetidos à Amazônia Ocidental com desoneração do imposto nos termos do inciso XII, a Secretaria da Receita Federal exigirá o comprovante do pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias devido ao Estado remetente, sendo observadas as seguintes medidas (§ 14):

a) O órgão que efetuar a liberação do veículo expedirá certidão sobre o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, onde será consignado que foi entregue comprovação do pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias por certidão expedida pelo Estado remetente, além do respectivo documento de arrecadação;

b) O órgão federal remeterá cópias dos documentos referidos na alínea anterior, até o dia 10 de cada mês, ao Estado remetente do Veículo;

c) Mediante protocolo entre os Estados, o documento a que se refere o "caput" deste parágrafo poderá ser substituído por certidão expedida pelo Estado em que tiver licenciado o veículo.

§ 14 - Em caso de não ser devido o Imposto de Circulação de Mercadorias referido no "caput" do parágrafo anterior, o estado remetente expedirá certidão sobre o fato, que será exibida à Secretaria da Receita Federal, para a respectiva liberação do veículo."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de julho de 1988.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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