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Dec. Gov. RS 32.933/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.933 de 11.08.1988

DOE-RS: 11.08.1988

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICM 15/88, publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 1988, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, numeradas em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 32.929, de 10 de agosto de 1988:

Alteração nº 648 - Ficam acrescentados os §§ 10 a 13 ao artigo 46 com a seguinte redação:

"§ 10 Nas saídas destinadas a outras unidades da Federação, de couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, de sebo, osso, chifre e casco deverá ser recolhido o imposto em GA em separado, antes de iniciada a remessa.

§ 11 - O comprovante do recolhimento do imposto previsto no parágrafo anterior acompanhará a mercadoria, juntamente com o documento fiscal próprio, para fins de transporte e de aproveitamento do crédito fiscal pelo destinatário.

§ 12 - Mediante regime especial e expressa anuência da unidade da Federação destinatária, o imposto referido no § 10 deste artigo poderá ser pago numa única quota mensal, englobando todas as saídas que, no período, o remetente promover para o mesmo destinatário, cabendo a este apropriar-se do crédito fiscal somente após o recebimento do correspondente comprovante (§ 13).

§ 13 - O documento fiscal que acompanhar o transporte conterá a indicação dos números dos respectivos processos das unidades federadas de origem e de destino, vedado o destaque do imposto."

Alteração nº 649 - Fica acrescentado o inciso IX ao artigo 52 com a seguinte redação:

"IX - Apenas nas saídas para outras unidades da Federação, de couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado, sebo, chifre e casco."

Art. 2º - É dada nova redação à remissão constante na parte final do dispositivo do Regulamento do ICM, Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, a seguir relacionado:

Dispositivo legal: No "caput" do art. 52

Remissão: "(art. 46, §§ 2º, 3º, 10 a 13; e 109):

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao artigo 1º, a 1º de agosto de 1988. (adiado p/lº.11.88 p/D 32.954/88 - e para 1º.03.89 p/D 33.026/88).

Art. 4º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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