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Dec. Gov. RS 32.931/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.931 de 10.08.1988

DOE-RS: 10.08.1988

Modifica o Decreto nº 32.397, de 18 de novembro de 1986.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Decreto nº 32.397, de 18 de novembro de 1986, as seguintes alterações numeradas em seqüência:

Alteração nº 001 - O inciso II e as alíneas "a" e "b" do inciso III, todos do artigo 7º, passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - na sucessão legitima cujo monte-mor, compreendida a meação, não ultrapasse o valor equivalente a 1.000 (mil) Unidades Padrão de Capital do Banco Central do Brasil;"

a) de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção de casa própria e cujo valor não ultrapassar a 600 (seiscentas) Unidades Padrão de Capital do Banco Central do Brasil;

b) de casa própria, situada em zona urbana ou rural, cujo valor não seja superior a 1.300 (hum mil e trezentas) Unidades Padrão de Capital do Banco Central do Brasil;"

Alteração nº 002 Os §§ 2º, 3º e 7º, todos do artigo 7º, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - Na hipótese do item II deste artigo, quando se tratar de sobrepartilha de imóveis ou de direitos a eles relativos, o valor partilhado e o valor a sobrepartilhar serão convertidos em Unidades Padrão de Capital (UPC), pelo valor destas na data da avaliação, tornando-se devido o imposto sobre a transmissão dos bens ou dos direitos aos herdeiros, se essa transmissão ultrapassar o valor nominal de 1.000 UPC.

§ 3º - As cessões de direitos hereditários relativas a imóveis ficam sujeitas ao pagamento do imposto, ainda que o valor dos bens imóveis ou dos direitos a eles relativos, que integram o monte-mor, não ultrapasse o valor equivalente a 1.000 UPC."

"§ 7º -Para fins do disposto nos itens II e III deste artigo, a avaliação será convertida em UPC, pelo valor desta, na data da avaliação do ( continua ... )

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