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Dec. Gov. RS 32.930/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.930 de 10.08.1988

DOE-RS: 10.08.1988

Modifica o Decreto nº 31.985, de 28 de agosto de 1985.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com base na Lei nº 8.574, de 27 de abril de 1988, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de abril de 1988, ficam introduzidas no Decreto nº 31.985, de 28 de agosto de 1985, as seguintes alterações, numeradas em seqüência à incluída pelo Decreto nº 32.821, de 11 de maio de, 1988:

Alteração nº 012 - As alíneas "b" tanto do inciso I quanto do inciso II, ambas do artigo 2º, passam a vigorar com as seguintes redações, respectivamente:

"b) tenham receita bruta anual não superior ao valor nominal de 10.000 (dez mil) Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs), tomando-se por referência o valor nominal desses títulos no mês de julho do ano-base (parágrafos 1º e 2º; arts. 3º e 15);"

"b) tenham receita bruta anual não superior ao valor nominal de 10.000 (dez mil) OTNs, tomando-se por referência o valor desses títulos no mês de julho do ano-base (parágrafos 1º e 2º; arts. 3º e 15);"

Alteração nº 013 - Fica renumerado o parágrafo único para § 1º e acrescentado o § 2º, ao artigo 2º, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"§ 1º - Nos casos de inicio e/ou encerramento de atividades, de enquadramento e/ou desenquadramento de microempresa, o limite fixado nas alíneas "b" dos incisos I e II deste artigo será calculado proporcionalmente ao número de meses ou fração de mês de efetivo exercício de atividades, tomando-se por referência o valor nominal da OTN em julho do ano-base (arts. 15, § 1º; 16; 17 e 18);

§ 2º - Quando o encerramento de atividades ou desenquadramento de microempresa ocorrer em data anterior a julho do ano-base, obedecida a proporcionalidade quanto ao número de meses ou fração de mês de efetivo exercício de atividade, o valor de referência, para fins de apuração da receita bruta, corresponderá à média dos valores das Obrigações do Tesouro Nacional vigentes no período (arts. 15, § 1º; 16; 17 e ( continua ... )

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