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Dec. Gov. RS 32.929/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.929 de 10.08.1988

DOE-RS: 10.08.1988

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O Governador do Estado, do Rio Grande do Sul, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações, numeradas em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 32.928, de 10 de agosto de 1988:

Alteração nº 646 - Ficam acrescentados os §§ 15 e 16 ao artigo 45 com a seguinte redação:

"§ 15 - Poderá ser autorizada, pelo Secretário da Fazenda, na forma do § 16, a prorrogação do prazo de pagamento do imposto, devido nas operações de saídas interestaduais de soja em grão, o qual deverá ser efetuado:

a) até o dia 12 do mesmo mês de ocorrência do fato gerador, relativamente às operações de saídas promovidas no período de 1º a 10;

b) até o dia 22 do mesmo mês de ocorrência do fato gerador, relativamente às operações de saídas promovidas no período de 11 a 20;

c) até o 2º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações de saídas promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês, inclusive.

§ 16 A concessão do benefício de que trata o § 15 fica condicionada à celebração de protocolo entre a Secretaria da Fazenda e o interessado, mediante o qual este comprove ou se obrigue a satisfazer as condições seguintes:

a) manter-se em dia com o pagamento do imposto;

b) possuir bens imóveis livres e desembaraçados ou prestar fiança segundo o que dispõe o artigo 18;

c) que o total das saídas interestaduais não ultrapassem a 15% (quinze por cento) do volume físico do produto industrializado nas unidades instaladas no Estado, aferidas anualmente pela Superintendência da Administração ( continua ... )

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