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Dec. Gov. RS 32.928/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.928 de 10.08.1988

DOE-RS: 10.08.1988

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICM 23/88, cuja ratificação, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho de 1988, fica introduzida a seguinte Alteração nº Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, numerada em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 32.921, de 29 de julho de 1988:

Alteração nº 644 - Ficam acrescentados os incisos XXXIX e XL e os §§ 30 e 31 ao artigo 24 com a seguinte redação:

"XXXIX - 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou, na falta deste, do preço corrente da mercadoria na praça do remetente, nas saídas, para o território nacional, promovidas no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1988, dos produtos a seguir relacionados (§§ 30 e 31):

a) aviões:

1 - monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg;

2 - monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso acima de 1.000 kg;

3 - multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg;

4 - multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg até 6.000 kg;

5·- multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg;

6 - turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto até 8.000 kg;

7 - turbojatos, com peso bruto até 35.000 kg;

b) - helicópteros;

c) - pára-quedas ( continua ... )

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