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Dec. Gov. RS 32.921/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.921 de 29.07.1988

DOE-RS: 29.07.1988

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzido no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações numeradas em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 32.920, de 29 de julho de 1988:

Alteração nº 641 - O § 5º do artigo 24 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º - Não sendo possível determinar o valor a que alude o inciso VI, por ser desconhecida, à data do fato gerador, a taxa cambial a ser efetivamente aplicada no caso, o importador deverá utilizar-se, para determinação provisória da base de cálculo, da taxa empregada pela repartição alfandegária para fins de pagamento do Imposto sobre a Importação, observando-se o seguinte (art. 119, § 5º, "c"):

a) se a mercadoria importada não se destinar a subseqüente operação tributada, deverá o importador, quando vier a conhecer o valor definitivo da taxa cambial e sendo esta superior ao que serviu para a apuração da base de cálculo, recolher o imposto correspondente à diferença;

b) se a mercadoria importada se destinar a subseqüente operação tributada, fica dispensado o recolhimento a que alude a alínea anterior."

Alteração nº 642 - O § 10 do artigo 49 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 10 - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica ao imposto relativo às saídas, do estabelecimento do respectivo fabricante, dos produtos compreendidos nas posições 94.01 a 94.03 da Tabela anexa ao RIPI, que será pago até o dia 25 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, em relação ás saídas promovidas no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1988 (art. 50, "b")."

Alteração nº 643 - Na alteração nº 634, introduzida pelo Decreto nº 32.904, 07 de julho de 1988 (DOE de 07.07.88), onde se ( continua ... )

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