x
x
x
Dec. Gov. RS 32.920/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.920 de 29.07.1988

DOE-RS: 29.07.1988

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convêncio ICM 03/88, cuja ratificação, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, foi publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 1988, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, numeradas em seqüência à incluída pelo Decreto nº 32.919, de 29 de julho de 1988:

Alteração nº 638 - fica reintroduzido o inciso XIII no artigo 6º com a seguinte redação:

"XIII - as saídas, promovidas até 31 de dezembro de 1988, de concentrados e suplementos, fabricados por indústrias de ração animal, concentrado ou suplemento, desde que (§§ 50 e 51; art. 33, IV e § 23):

a) estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

c) se destinem exclusivamente ao uso na pecuária e avicultura;"

Alteração nº 639 - Ficam acrescentados os §§ 50 e 51 ao artigo 6º com a seguinte redação:

"§ 50 - Para efeito de aplicação do beneficio previsto no inciso XIII, entende-se por:

a) concentrado - a mistura de ingredientes, que adicionada a um ou mais alimentos em proporções adequadas e devidamente especificadas pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

b) suplemento - a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.

§ 51 - O beneficio previsto no inciso XIII não se estende ao alimento, inclusive farinhas e farelos, ingredientes, sal mineralizado, aditivo e componente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?