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Dec. Gov. RS 32.919/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.919 de 29.07.1988

DOE-RS: 29.07.1988

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzido no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, a seguinte alteração numerada em seqüência às incluídas pelo Decreto nº 32.904, de 7 de julho de 1988:

Alteração nº 637 - O § 14 do artigo 49 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 14 - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às saídas promovidas por estabelecimento fabricante em que a produção de mercadorias de plástico represente, no mínimo 90% (noventa por cento) do faturamento total da empresa, e que, no mínimo, 20% (vinte por cento) da matéria-prima de origem petroquímica seja adquirida no III Pólo Petroquímico, devendo o imposto relativo àqueles produtos ser pago dentro dos seguintes prazos (art. 50, "b"):

a) até o dia 14 do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, para as operações realizadas no período de 1º de junho a 30 de setembro de 1988;

b) até o dia 25 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, para as operações realizadas no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1988."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de julho de ( continua ... )

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