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Dec. Gov. RS 32.913/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.913 de 19.07.1988

DOE-RS: 19.07.1988

Ratifica os Convênios ICM de nºs 01 a 14/88 celebrados na 49ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado e tendo em vista o que dispõe o artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICM de nºs 01 a 14/88, celebrados em 29 de março de 1988, por ocasião da 49ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária CONFAZ, que são publicados juntamente com este Decreto.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de ( continua ... )

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