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Lei Gov. RS 8.694/88 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.694 de 15.07.1988

DOE-RS: 18.07.1988

Introduz alterações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, com vistas à modernização e à agilização do procedimento administrativo tributário de forma a dar maior eficiência à constituição e cobrança de créditos tributários.


PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, alterada pelas Leis nºs 6.553, de 12 de junho de 1973, 7.027, de 25 de novembro de 1976, 7.130, de 30 de dezembro de 1977, 7.349, de 14 de janeiro de 1980, 7.527, de 14 de junho de 1981 e 7.920, de 26 de julho de 1984, as seguintes alterações:

I - os artigos 5º e 6º passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - Os infratores da legislação tributária ficam sujeitos, isolada ou cumulativamente, a:

I - imposição de multa;

II - aplicação das medidas acauteladoras de declaração de remisso e/ou de cancelamento de inscrição.

Parágrafo único - A imposição de multa não elide a obrigação de pagar o tributo, nem exime o infrator do cumprimento das exigências cuja inobservância a tenha determinado.

"Art. 6º - Fica instituída a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), cujo valor é igual ao da Obrigação Reajustável do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (ORTE-RS), desprezada a fração inferior a Cz$ 10,00, e acompanhará as variações do valor nominal este titulo. (Retif. DOE 18.8.88)

§ 1º - Para fins de aplicação das multas previstas no art. 11 e para o limite fixado no art. 30, inciso I, a UPF-RS será a vigente no mês imediatamente anterior ao da notificação.

§ 2º - A extinção da ORTE-RS ou sua transformação em outro titulo produzirá, na UPF-RS, os seguintes ( continua ... )

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