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Dec. Gov. RS 32.905/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.905 de 07.07.1988

DOE-RS: 07.07.1988

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 13 do Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, com a redação dada pelo Decreto nº 32.159, de 15 de janeiro de 1986, passa a vigorar com a redação a seguir especificada:

"Art. 13 - O imposto será pago em estabelecimento bancário credenciado, observadas as instruções baixadas pela Secretaria da Fazenda."

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de julho de ( continua ... )

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