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Dec. Gov. RS 32.904/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.904 de 07.07.1988

DOE-RS: 07.07.1988

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O Governador do Estado do Rio Cirande do Sul, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, as seguintes alterações numeradas em seqüência à incluída pelo Decreto nº 32.903, de 7 de julho de 1988:

ALTERAÇÃO Nº 632 - Fica revogado o § 20 do artigo 49.

ALTERAÇÃO Nº 633 - Fica acrescentado o § 13 ao artigo 48 com a seguinte redação:

"§ 13 - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica ao imposto relativo às saídas de arroz beneficiado, promovidas por contribuinte que não possua ou que deixe de apresentar, no trânsito, a prova de regularidade fiscal, cujo vencimento considerar-se-á ocorrido no momento da saída do estabelecimento."

ALTERAÇÃO Nº 634 - O § 11 do artigo 49 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 11 - Os prazos previstos no "caput" deste artigo aplicam-se, também às saídas, por atacado, de aves abatidas e dos produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados, promovidas por atacadistas ou abatedores (art. 50, "c")."

ALTERAÇÃO Nº 635 - Fica acrescentado o § 22 ao artigo 49 com a seguinte redação:

"§ 22 - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica ao imposto devido em decorrência de estorno de crédito fiscal e/ou de responsabilidade por imposto diferido, relativo às entradas de matérias-primas utilizadas na industrialização de farelo, óleo e demais derivados da soja, destinados ao exterior, no período de 1º de abril a 30 de setembro de 1988, que será pago (art. 33, §§ 5, "b", e 15 a 18; art. 50, "b"):

a) 50% (cinqüenta por cento), até o dia 25 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

b) 50% (cinqüenta por cento), até o dia 25 do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato ( continua ... )

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