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Dec. Gov. RS 32.903/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.903 de 07.07.1988

DOE-RS: 07.07.1988

Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida no Decreto nº 29.809, de 18 de setembro de 1980, a seguinte alteração numerada em seqüência à incluída pelo Decreto nº 32.866, de 10 de junho de 1988:

ALTERAÇÃO Nº 631 - O artigo 44 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44 - O imposto será exigido no momento da entrada no estabelecimento na importação de mercadorias.

§ 1º - Para os efeitos do disposto no "caput" deste artigo, considera-se ocorrida a entrada no estabelecimento no momento em que o contribuinte entra na posse da mercadoria (art. 119, V, e §§ 1º, "c", 2º a 4º);

§ 2º - O crédito fiscal decorrente do pagamento do imposto de que trata o "caput" deste artigo poderá ser utilizado no mesmo período de apuração em que tiver sido efetuado o respectivo recolhimento;

§ 3º - O disposto no "caput" e nos parágrafos 1º e 2º deste artigo aplica-se também às arrematações em leilões e às aquisições, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria importada e apreendida;

§ 4º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica, prevalecendo os prazos estabelecidos no artigo 48, na hipótese de importação de matérias-primas para emprego na fabricação de produtos industrializados, em relação aos quais seja isenta a subseqüente saída e assegurada a manutenção dos correspondentes créditos fiscais."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de julho de ( continua ... )

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