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Dec. Gov. RS 32.874/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.874 de 20.06.1988

DOE-RS: 20.06.1988

Regulamenta a Lei nº 6.719, de 18 de julho de 1974, que dispõe sobre a fiscalização de obras do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição Estadual,

DECRETA :

Art. 1º - Nas licitações efetuadas pela Administração Direta e Indireta do Estado, que tenham por objeto a realização de obras e serviços de engenharia, cujo valor ultrapasse 3.000 Salários Mínimos de Referência a que se refere o Decreto-Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, deverá constar, no edital ou convite e, posteriormente, no instrumento contratual decorrente, a obrigatoriedade de recolhimento antecipado, por parte do vencedor, de 1% (um por cento) sobre o valor de cada fatura à Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC.

Parágrafo único - O recolhimento a que se refere o "caput" deste artigo será feito a título de prestação de serviços, de caráter obrigatório, pela CIENTEC, a qual consiste na verificação da qualidade dos materiais a serem empregados, bem como na execução de ensaios de desempenho dos componentes construtivos das obras.

Art. 2º - O pagamento de que trata este Decreto será efetuado em estabelecimento bancário integrante do sistema financeiro estadual, mediante depósito, ou na Tesouraria da CIENTEC.

§ 1º - O comprovante de pagamento previsto no "caput" deste artigo deverá conter o nome do órgão ou entidade licitante, o número do contrato ou documento hábil, o título da obra, a razão social da empresa, o número da fatura e o valor do pagamento.

§ 2º - Caberá à CIENTEC estabelecer, juntamente com as entidades do sistema financeiro estadual, formulários que viabilizem o disposto no parágrafo anterior.

Art. 3º - Os órgãos e entidades deverão enviar à CIENTEC cópia do contrato das obras licitadas e termos aditivos, da carta contrato, da nota de empenho de despesa ou da ordem de execução de serviço para fins de registro e controle, no prazo de trinta (30) dias, a contar de sua assinatura.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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