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Dec. Gov. RS 32.855/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.855 de 03.06.1988

DOE-RS: 03.06.1988

Regulamenta a Lei nº 8.575, de 27 de abril de 1988, que deu nova redação à Lei nº 6.427, de 13 de outubro de 1972, que instituiu o Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS), e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 36.264 de 31.10.1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Da Finalidade

Art. 1º - O Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS), instituído pela Lei nº 6.427, de 13 de outubro de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.575, de 27 de abril de 1988, que tem por objetivo apoiar, mediante incentivo financeiro, a implantação e a expansão de projetos industriais de empresas de pequeno, médio e grande porte, visando ao desenvolvimento econômico-social do Estado, reger-se-á por este Decreto.

Art. 2º - Os recursos do FUNDOPEM-RS destinam-se:

a) a reduzir encargos decorrentes de empréstimos para investimentos fixos, concedidos por fundos administrados pelo BRDE, BADESUL e BANRISUL;

b) a assumir encargos e/ou amortizar valor do principal decorrentes de empréstimos concedidos pelo BRDE, BADESUL e BANRISUL;

c) a subscrever ações preferenciais, debêntures, bônus ou partes beneficiárias das empresas executoras dos projetos;

d) a financiar, em caráter complementar, através do BRDE, BADESUL e BANRISUL, investimentos fixos.

§ 1º - Para o disposto neste artigo, consideram-se encargos os juros, correção monetária, a variação cambial e os custos das sobretaxas.

§ 2º - A empresa indicará ao gestor do FUNDOPEM-RS a forma de utilização do seu crédito de conformidade com as alternativas constantes das alíneas a, b, c e d deste artigo.

§ 3º - Em casos especiais, a juízo do Conselho Diretor do FUNDOPEM-RS, poderão ser financiados encargos decorrentes de operações com recursos não administrados pelo BRDE, BADESUL e BANRISUL, desde que não envolvam faixas de crédito em que esses Bancos estejam ( continua ... )

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