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Lei Gov. RS 8.574/88 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.574 de 27.04.1988

DOE-RS: 28.04.1988

Introduz alterações na Lei nº 7.999, de 07 de junho de 1985.


PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas na Lei nº 7.999, de 07 de junho de 1985, as seguintes alterações:

I - O item II do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - tenham receita bruta anual não superior ao valor nominal de dez mil (10.000) Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs), tomando-se por referência o valor desses títulos no mês de julho do ano-base, exceto na hipótese de encerramento de atividades em data anterior a julho; e" (Em vigor a partir 1-1-87 - ver art. 4º desta Lei).

II - O parágrafo 3º do artigo 2º passa vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - Não perderão a condição de microempresas, mantido o tratamento previsto no artigo 12 desta Lei, aquelas que, em caráter eventual, promoverem saídas de mercadorias e/ou fornecimento de alimentação a outros adquirentes, que não os referidos no item III deste artigo, desde que o valor dessas saídas ou fornecimentos não exceda, no período de apuração, a duzentos por cento (200%) do valor das mercadorias adquiridas no exercício anterior ao do ano-base e originárias deste Estado, respeitado o limite de receita bruta anual fixado neste artigo".

III - Fica acrescentado o item III no artigo 4º, com a seguinte redação:

"III - do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, quanto às saídas de mercadorias, na hipótese de transferência de estoque de uma microempresa para outra, em virtude de transformação, fusão, incorporação, ou venda do estabelecimento ou fundo de comércio."

IV - O § 1º do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - A isenção prevista nos itens I e III deste artigo também não se estende às saídas de mercadorias submetidas ao regime de substituição ( continua ... )

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