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Dec. Gov. RS 32.753/88 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 32.753 de 12.02.1988

DOE-RS: 12.02.1988

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam reclassificadas as bases de cálculo, previstas no artigo 2º do Decreto nº 32.711, de 30 de dezembro de 1987, para o ano-calendário de 1988, dos veículos automotores terrestres estrangeiros do tipo automóvel e camioneta, fabricados entre 1979 e 1964, e ajustados os respectivos valores, expressos em cruzados, conforme indicados no anexo deste Decreto.

Parágrafo único - Firam mantidos inalterados os demais valores atribuídos aos veículos automotores constantes nas tabelas anexas ao Decreto nº 32.711, de 30 de dezembro de 1987.

Art. 2º - Os veículos, reclassificados nos termos do artigo anterior, cujo final da placa seja 1 ou 2 terão os mesmos prazos para pagamento do imposto, relativo ao ano-calendário de 1988, previstos no Regulamento do IPVA para os veículos cuja placa finaliza em 3.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1988.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de fevereiro de 1988.

(Este Decreto contém ( continua ... )

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