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Lei Gov. RS 8.536/88 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.536 de 27.01.1988

DOE-RS: 27.01.1988

Dispõe sobre o pagamento de créditos tributários da Central de Cooperativas de Produtores Rurais do Rio Grande do Sul Ltda. - CENTRALSUL.


PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Os créditos tributários contra a CENTRALSUL ou sucessores, constituídos até 31-08-87, inscritos ou não como Dívida Ativa, inclusive os em fase de cobrança judicial, serão convertidos em Obrigações Reajustáveis do Tesouro do Estado - ORTE/RS, àquela data, e consolidados pelo valor correspondente à ORTE/RS em vigor à data de publicação desta Lei.

§ 1º - A dívida consolidada nos termos do "caput" poderá ser parcelada em até cento e vinte (120) meses, em prestações mensais e consecutivas, na forma da legislação em vigor, observadas as regras que seguem:

I - O Poder Executivo fará consignar, no Orçamento Geral do Estado, pelo prazo de até dez anos, dotações orçamentárias específicas, à conta de Encargos Gerais do Estado, para o atendimento, mês a mês, da fração ideal correspondente a 70% da correção monetária incidente sobre a dívida consolidada nos termos do "caput";

II - CENTRALSUL, se for o caso, compromete-se a recolher, mensalmente, o valor parcelado, que terá um abatimento de valor correspondente à parcela mensal de 70% da correção monetária, nos termos do item anterior;

III - A manutenção do tratamento excepcional subordina-se ao pagamento em dia, pelo contribuinte, de débitos vincendos;

IV - O Poder Executivo deverá, no prazo de até sessenta dias de vigência desta Lei, regulamentar a forma pela qual se fará o acompanhamento do Programa de Recuperação Financeira e Econômica da CENTRALSUL, para os fins desta Lei.

§ 2º - O aproveitamento do benefício previsto no "caput" implicará, na parte do sujeito passivo, renúncia ou desistência de qualquer recurso administrativo ou ação judicial, inclusive quanto a eventuais verbas de sucumbência.

§ 3º - Na hipótese do não pagamento dos débitos vincendos, ou daqueles que resultarem ( continua ... )

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