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Lei Gov. RS 8.533/88 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.533 de 21.01.1988

DOE-RS: 21.01.1988

Reorganiza o Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.


PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda é reorganizado nas carreiras, de cargos de provimento efetivo, de Fiscal de Tributos Estaduais, de Auditor de Finanças Públicas e de Técnicos em Apoio Fazendário.

Parágrafo único - O regime de trabalho dos titulares de cargos referidos neste artigo é de 40 horas semanais, que poderão ser cumpridas em sistema de rodízio em períodos diurnos e noturnos, inclusive aos sábados, domingos e feriados, conforme escala de serviço, garantido o descanso semanal de 24 horas consecutivas.

Art. 2º - São criados 1.800 cargos de provimento efetivo de Técnico em Apoio Fazendário, assim distribuídos:

I - 400 cargos de Técnico em Apoio Fazendário, Classe A;

II - 370 cargos de Técnico em Apoio Fazendário, Classe B;

III - 360 cargos de Técnico em Apoio Fazendário, Classe C;

IV - 340 cargos de Técnico em Apoio Fazendário, Classe D;

V - 330 cargos de Técnico em Apoio Fazendário, Classe E.

Art. 3º - São extintos os 270 cargos da carreira de Oficial Fazendário, os 1.200 cargos da carreira de Ajudante Fazendário e os 105 cargos da carreira de Técnico em Contabilidade Fazendário, de que tratam as Leis nºs 5.208, de 31 de dezembro de 1965, 7.087, de 12 de setembro de 1977 e 7.686, de 1º de julho de 1982, e respectivas alterações, passando seus titulares a ocupar os cargos de Técnico em Apoio Fazendário, respeitada a seguinte correspondência:

I - na Classe A, os titulares dos cargos da carreira de Ajudante Fazendário, Nível III, Classes B e C;

II - na Classe B, os titulares dos cargos da carreira de Ajudante Fazendário, Nível III, Classe D;

III - na Classe C, os titulares dos cargos da carreira de Ajudante Fazendário, Nível ( continua ... )

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