x
x
x
Lei Gov. RS 8.527/88 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.527 de 21.01.1988

DOE-RS: 21.01.1988

Fixa critério para correção monetária de créditos tributários.


PEDRO SIMON, Governador de Estado de Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores anteriores a 1º de março de 1987, inscritos ou não como Dívida Ativa, serão pagos nos termos desta Lei, desde que tenham sido constituídos até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 1987.

Art. 2º - Para efeitos do disposto no artigo 1º desta Lei, os créditos tributários serão expressos em quantidade de Obrigações Reajustáveis do Tesouro do Estado - ORTE-RS, adotando-se, para este fim, a divisão do saldo devedor em 28 de fevereiro de 1987 pelo valor nominal da ORTE-RS em março de 1987 (Cz$ 181,61).

Parágrafo único - Enquanto não totalmente pagos, os créditos tributários serão corrigidos monetariamente no mesmo percentual em que variar o valor da ORTE-RS, a partir de 1º de abril de 1987.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?