x
x
x
Lei Gov. RS 8.524/88 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.524 de 21.01.1988

DOE-RS: 21.01.1988

Dispõe sobre a pagamento de créditos tributários mediante dação de bens imóveis e dá outras providências.


PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Os créditos tributários constituídos em data anterior a 1º de dezembro de 1987, assim como os não constituídos cujos fatos geradores o sejam até esta data, inscritos ou não como Dívida Ativa, inclusive os em fase de cobrança judicial, poderão ser pagos, total ou parcialmente, mediante dação de bens imóveis ao Estado.

Art. 2º - Somente poderá ser objeto de dação, o imóvel desonerado, livre de qualquer ônus, situado neste Estado e com registro do título aquisitivo em data anterior à da publicação desta lei.

Parágrafo único - A existência de ônus sobre o imóvel não impede a tramitação da proposta de dação em pagamento, cumprindo ao seu proprietário liberá-lo antes da celebração da escritura pública.

Art. 3º - A proposta de dação em pagamento só será recebida se abranger a totalidade do crédito tributário, ou o saldo ainda remanescente, e importará, de parte do sujeito passivo, no reconhecimento da liquidez do débito e na renúncia ou desistência de qualquer recurso administrativo ou ação judicial, inclusive quanto a eventuais verbas de sucumbência.

Parágrafo único - A proposta não implicará na suspensão da ação de execução fiscal ou do recolhimento de qualquer crédito tributário, mesmo dos que se encontram sob moratória.

Art. 4º - A proposta de dação em pagamento será formalizada por escrito, dela devendo constar todos os dados necessários à identificação do proponente, do sujeito passivo, do crédito tributário e do bem imóvel oferecido, instruída, relativamente a este último, com certidão de propriedade atualizada, expedida pelo Registro de Imóveis e planta ou croqui de situação e localização.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?