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Lei Gov. RS 8.522/88 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 8.522 de 14.01.1988

DOE-RS: 14.01.1988

Acrescenta o § 6º ao artigo 12 da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972.


PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - É acrescentado mais um parágrafo ao artigo 12 da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972, com a seguinte redação:

"§ 6º - Na saída para estabelecimento situado neste Estado e pertencente ao mesmo titular, em substituição ao preço referido nos incisos III e IV deste artigo, pode o remetente atribuir às mercadorias preço igual ao da aquisição mais recente ou o custo industrial, conforme o caso".

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de ( continua ... )

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